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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001930-94.2026.8.16.0204 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DO OBJETO DA DECISÃO EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL A SER EXAMINADA EM MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que apreciou exclusivamente pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor e impugnado pela parte adversa. 2. Alegação de omissão quanto à ausência de preparo e consequente deserção do recurso inominado interposto pela parte ré. 3. A decisão embargada não realizou juízo de admissibilidade dos recursos, limitando-se à análise do pedido de gratuidade, de modo que a ausência de pronunciamento acerca do preparo do recurso da parte contrária não configura omissão. 4. A regularidade do preparo e a eventual deserção constituem matérias próprias do juízo de admissibilidade recursal, a serem apreciadas oportunamente por ocasião do julgamento dos recursos, não havendo necessidade de antecipação da análise em embargos declaratórios. 5. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Matheus Elia contra decisão proferida no âmbito dos recursos inominados interpostos pelas partes. A decisão embargada apreciou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo ora embargante e impugnado pela parte adversa. Considerando os documentos relativos às despesas e aos rendimentos do requerente, bem como a ausência de prova concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, foi deferida a gratuidade processual, determinando-se, ao final, o retorno dos autos conclusos para julgamento após o decurso do respectivo prazo. Nos embargos de declaração, Luiz Matheus Elia sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de reconhecer a deserção do recurso inominado interposto pela parte adversa no mov. 44. Afirma que a recorrente não recolheu o preparo no prazo legal nem formulou pedido de assistência judiciária gratuita, circunstância certificada nos autos. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a deserção e não conhecido o recurso da parte ré. Consta, efetivamente, da certidão de mov. 48.1 que o recurso inominado de mov. 44.1 foi reputado tempestivo, mas que o preparo não foi realizado e não houve pedido de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a decisão que apreciou exclusivamente o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor incorreu em omissão por não examinar, naquela oportunidade, a regularidade do preparo e a eventual deserção do recurso inominado interposto pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. No mérito, contudo, não se verifica a omissão apontada. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão, bem como à correção de erro material. A configuração de omissão pressupõe ausência de pronunciamento sobre questão que devesse ser necessariamente apreciada para a solução da controvérsia submetida ao órgão julgador. No caso, a decisão embargada teve objeto específico e delimitado: a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado por Luiz Matheus Elia e impugnado pela parte adversa. Após examinar a documentação apresentada pelas partes, o benefício foi deferido, determinando-se posteriormente o retorno dos autos conclusos para julgamento. Não foi realizado, portanto, naquele pronunciamento, o juízo de admissibilidade dos recursos inominados interpostos pelas partes. Consequentemente, não havia necessidade de examinar, naquela ocasião, a tempestividade, o preparo ou qualquer outro pressuposto de admissibilidade do recurso apresentado pela parte ré. Embora conste da certidão de mov. 48.1 que o recurso de mov. 44.1 é tempestivo e que não houve realização do preparo nem formulação de pedido de assistência judiciária gratuita, tal circunstância não transforma em omissa a decisão que apreciou questão processual distinta e de âmbito mais restrito. A existência de questão processual ainda pendente de apreciação não se confunde com omissão da decisão embargada. Para a caracterização do vício previsto no art. 1.022 do CPC, seria necessário que a matéria devesse ter sido decidida no pronunciamento impugnado, o que não ocorre no caso. A regularidade do preparo e a eventual consequência decorrente de sua ausência integram o juízo de admissibilidade do respectivo recurso, matéria que será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento dos recursos pelo Colegiado. Não se mostra necessário antecipar essa análise em sede de embargos de declaração interpostos contra decisão cujo objeto estava restrito à concessão da gratuidade processual ao autor. Ressalte-se que a conclusão ora adotada não implica pronunciamento sobre a existência ou inexistência de deserção do recurso de mov. 44.1, questão que permanece reservada ao momento processual próprio. Significa apenas que a matéria não precisava ser apreciada na decisão ora embargada. Nesse contexto, inexiste omissão a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou erro material. Ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, fica igualmente afastada a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Ante o exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Tese de julgamento: A ausência de manifestação sobre questão que não integrava o objeto da decisão embargada não caracteriza omissão para os fins do art. 1.022 do CPC. A admissibilidade do recurso inominado da parte adversa, inclusive quanto à regularidade do preparo e eventual deserção, poderá ser examinada no momento processual próprio. Dispositivo legal aplicado: art. 1.022 do Código de Processo Civil. Jurisprudência citada: não houve utilização de precedente jurisprudencial específico. Resumo em linguagem acessível: os embargos são rejeitados porque a decisão questionada tratou apenas da gratuidade da justiça requerida pelo autor. A eventual deserção do recurso apresentado pela empresa não precisava ser examinada naquela decisão e será analisada no momento próprio, quando do juízo de admissibilidade dos recursos. Curitiba, 09 de novembro de 2026. Irineu Stein Junior Juiz

(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001930-94.2026.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.11.2026)